Cobrança Indevida
Pode não parecer, mas a maioria das pessoas já enfrentou uma situação em que recebeu uma cobrança por uma dívida que não reconhece ou que já havia pago anteriormente.
Contudo, você estava ciente de que pode requerer a devolução do valor em dobro? É isso que os artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem.
Como exercer esse direito?
Se você tentou entrar em contato com a empresa para resolver a questão e foi tratado com descaso, ou se passou por constrangimentos ou sofreu negativação devido a essa cobrança injusta, saiba que você pode também ser compensado por danos morais.
Por meio do nosso site, é possível verificar se você possui esse direito e, de maneira ágil e simples, iniciar o seu processo legal com apenas alguns cliques. É o sistema judiciário do Brasil acessível na palma da sua mão, sem complicações ou cláusulas complexas.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora o processo?
Optando por ajuizar com os advogados idenpentes que atuam no PequenasCausas.app, eles acompanharão seu processo e lhe informarão dos andamentos processuais. O tempo do processo varia de tribunal para tribunal. Em causas de menor complexidade, o tempo processual tende a ser menor.
Tenho risco de perder?
Todo o processo judicial tem risco. Em causas abaixo de 40 salários mínimos pode ser ajuizado nos Juizados Especiais, onde o cidadão é isento de custas judiciais e do risco de pagar honorários para parte adeversa.